Legislação em vigor

  • Política Energética
  • Eficiência energética em edifícios
  • Energias renováveis – produção de energia eléctrica
  • Cogeração

 

Politica energética

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 2008-05-20
Aprova o Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 2007-04-28
Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 2005-10-24
Aprova a estratégia nacional para a energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 2004-07-31
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 2003-04-28
Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro.

 

Eficiência energética em edifícios

Portaria n.º 63/2008, de 2008-01-21
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria n.º 54/2008, de 2008-01-18
Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Despacho n.º 10250/2008, DR 69 Série II, de 2008-04-08
Define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril).
Decreto-Lei n.º 71/2008 , de 2008-04-15
Regula o novo Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE)
Portaria n.º 461/2007, DR 108 Série II de 05-06-2007
Sumário:A Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).
Decreto-Lei n.º 108/2007, de 2007-04-12
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
Portaria n.º 835/2007, DR 69, Série II de 07-08-2007
Este diploma define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para Energia (ADENE).
Decreto-Lei n.º 78/2006 , de 2006-04-04
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei n.º 79/2006 , de 2006-04-04
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Decreto-Lei n.º 80/2006 , de 2006-04-04
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Directiva n.º 2002/91/CE, de 16-12-2002
Relativa ao desempenho energético dos edifícios. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, em conjunto com os Decreto-Lei n.º 79/2006 (RSECE) e Decreto-Lei n.º 80/2006 (RCCTE), também de 4 de Abril.

 

Energias renováveis – produção de energia eléctrica

Decreto-Lei n.º 363/2007 de 2 de Novembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Portaria n.º 201/2008 de 22 de Fevereiro
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.
Declaração de Rectificação n.º 71/2007. DR 141 SÉRIE I de 24-07-2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007.
Decreto-Lei n.º 225/2007. DR 105 SÉRIE I de 31-05-2007
Procede à concretização de um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Dá, ainda, nova redacção aos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis, entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP), bem como à definição de procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Revoga: (i) O nº 2 do artigo 12º, o artigo 15º e o nº 3 do artigo 41º da Portaria nº 295/2002, de 19 de Março; (ii) O Despacho Conjunto nº 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 2004 – Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, com a redacção actual.
Declaração de Rectificação n.º 29/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 15-04-2005
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 33-A/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.
Decreto-Lei n.º 33-A/2005. DR 33 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 16-02-2005
Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, procedendo à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Dá nova redacção ao artigo 14º (Atribuição de potência através de procedimento concursal) do Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho conjunto n.º 51/2004. DR 26 SÉRIE II de 31-01-2004
Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER). Aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10 MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria nº 295/2002, de 19 de Março. Revoga: (i) O Despacho nº 11 091/2001, de 4 de Maio; (ii) O Despacho nº 12 006/2001, de 4 de Maio; (iii) O Despacho nº 583/2001, de 11 de Junho.
Portaria n.º 764/2002 de 01-07-2002
Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de viG~encia das modalidades do mesmo tarifário.
Despacho n.º9148/2002 de 15-4-2002
Clarifica a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica.
Decreto-Lei n.º 68/2002 de 15-04-2002
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão, desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150kW.
Decreto-Lei n.º 312/2001 de 10-12-2001
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
Portaria n.º 416/90 de 06-06-1990
Aprova o Contrato tipo de compra de energia eléctrica pela EDP a produtores independentes ao abrigo do Decreto-Lei n.º189/88 de 27 de Julho.
Decreto-Lei n.º 339-C/2001. DR 300 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 29-12-2001
Dá nova redacção aos artigos 1º e 6º do anexo I do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que procedeu à revisão do regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente. Altera ainda a redacção aos n.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II do referido Decreto-Lei – Adita um nº 33 ao anexo II ao Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio. Revoga os n.ºs 19, 20, 21, e 22 do referido anexo II ao Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio.
Decreto-Lei n.º. DR 284 SÉRIE I-A de 10-12-2001
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente. Revoga: (i) As disposições do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 2º, 5º, 7º, e 8º do anexo I do referido diploma; (ii) As disposições do Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 14º, 16º, 18º e 19º do mesmo diploma.
Decreto-Lei n.º 168/99. DR 115/99 SÉRIE I-A de 18-05-1999
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 189/88. DR 123/88 SÉRIE I de 27-05-1988
Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Revoga a Lei nº 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho.

 

Cogeração

Declaração de Rectificação n.º 8-B/2002, de 2002-02-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/2001, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifárias da actividade da produção combinada de calor e electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.
Decreto-Lei n.º 313/2001 , de 2001-12-10
Altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade.
Portaria n.º 57/2002, 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro
Estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria n.º 399/2002 , de 2002-04-18
Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
Decreto-Lei n.º 538/99 , de 1999-12-13
Estabelece o regime da actividade de co-geração. Revoga o Decreto-Lei nº 186/95, de 27 de Julho, sem prejuízo do disposto no artigo 28º.
Portaria n.º 347/96, de 1996-08-08
Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração.
Decreto-Lei n.º 186/95, de 1995-07-27
Estabelece as disposições relativas à actividade de produção e consumo combinados de energia eléctrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração.

Directiva n.º 2004/8/CE de 11-02-2004
Relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE.
Decreto-Lei n.º 319/2009 de 3 de Novembro
A Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, estabelece que os Estados membros da União Europeia devem criar condições para a promoção e desenvolvimento de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de medidas de melhoria da eficiência energética destinadasaos consumidores finais.