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Reclamações

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio poderá recorrer às seguintes opções:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada:
Rua Direita, nº 27, 1º Andar
9050-450 Funchal

Tel: 291 215 070

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Livro de reclamações online

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https://www.livroreclamacoes.pt